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Nada encontrado para “LEI FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Lei fiscal2
  • Fiscal1
  • Pena fiscal1
  • Fraude fiscal51
  • Crime fiscal17
  • Custo fiscal5

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)756
    • Jurisprudência365
    • Legislação (DR)142
    • Fiscal — vinculativas (AT)29
    • Pareceres (PGR)4
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • CAAD-T751
    • DR-I142
    • TRG107
    • TRE95
    • TRC80
    • TCAN48
    • AT-IV29
    • TCAS27
    • TC-CONF8
    • CAAD-A5
    • PGR-CC4
    • UE2

    Ano

    • ← todos
    • 20221298

    Descritor

    • ← todos
    • IRC46
    • Liberdade de circulação de capitais27
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO22
    • IRS21
    • IVA17
    • Ónus da prova16
    • Impugnação do valor patrimonial tributário13
    • Art12
    • COMPETÊNCIA MATERIAL10
    • IMI10
    • Fundos de investimento não residentes9
    • Juros indemnizatórios9
    • Reenvio Prejudicial9
    • Arts8
    • Retenção na fonte8
    • Ato de fixação da matéria tributável8
    • Direito da União Europeia7
    • Isenção7
    • AIMI7
    • NULIDADE DA SENTENÇA7
    • Fundamentação a posteriori6
    • ÓNUS DA PROVA6
    • PRESCRIÇÃO6
    • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção6
    • Inutilidade superveniente da lide6