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  • Pena fiscal1
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  • Crime fiscal17
  • Custo fiscal5

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)763
    • Jurisprudência538
    • Legislação (DR)148
    • Fiscal — vinculativas (AT)45
    • Pareceres (PGR)4
    • Direito da UE4

    Tribunal

    • CAAD-T758
    • DR-I148
    • TCAN136
    • TRG109
    • TRE100
    • TCAS96
    • TRC82
    • AT-IV45
    • TC-CONF15
    • CAAD-A5
    • UE4
    • PGR-CC4

    Ano

    • ← todos
    • 20221502

    Descritor

    • ← todos
    • IRC57
    • Liberdade de circulação de capitais27
    • IRS24
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO23
    • IVA17
    • Ónus da prova17
    • PRESCRIÇÃO13
    • Impugnação do valor patrimonial tributário13
    • Art12
    • ÓNUS DA PROVA11
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO10
    • COMPETÊNCIA MATERIAL10
    • IMI10
    • Reenvio Prejudicial9
    • Juros indemnizatórios9
    • EXECUÇÃO FISCAL9
    • Fundos de investimento não residentes9
    • Ato de fixação da matéria tributável8
    • CASO JULGADO8
    • Retenção na fonte8
    • Arts8
    • INSOLVÊNCIA8
    • Inutilidade superveniente da lide7
    • Isenção7
    • Direito da União Europeia7