393/17.0T8VCT.G1

Relator: PAULO REIS

I - É com referência ao momento da penhora que o agente de

• EXECUÇÃO
• PENHORA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – ÓNUS
• PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• DESPESAS PREVISIVEIS