2 resultados

1. PGR-CC2022-07-14

   Parecer n.º 9/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento

   • REGULAMENTO AUTÓNOMO
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • SERVIÇO MÉDICO DE URGÊNCIA
   • NORMA TÉCNICA
2. TRC2022-02-02

   82/20.9GEACB-A.C1

   Relator: JOÃO NOVAIS

   I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal

   • VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
   • NORMAS PENAS EM BRANCO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS COLECTIVAS