3 resultados

1. TRE2022-12-15

   619/22.9T8SLV.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Ao classificar as contraordenações como muito graves, graves ou leves, pretendeu

   • CONTRAORDENAÇÕES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • ADMOESTAÇÃO
   • FORMA ESCRITA
2. TRE2022-04-07

   3315/19.0T8LLE.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema

   • POLUIÇÃO
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA