TCASsó sumário
414/10.8BESNT
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. O artigo 8º do RGIT não consagra qualquer presunção de culpa
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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. O artigo 8º do RGIT não consagra qualquer presunção de culpa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial médico
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
princípio, as declarações de parte não podem valer como prova de factos favoráveis se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova isento e imparcial ... parte, as suas declarações serão apreciadas pelo tribunal de acordo com o princípio da livre apreciação da prova. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O princípio da livre convicção do juiz é, hoje, uma concepção
Relator: JOSÉALBERTO MOREIRA DIAS
foram emitidas, as declarações constantes dessas faturas encontram-se submetidas ao princípio geral da livre apreciação da prova
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I - O artigo 139.º, n.º 7