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1. TRE2022-11-22citado por 2

   183/22.9YREVR

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e

   • EXTRADIÇÃO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2022-01-25

   133/21.0TXEVR-D.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   Apesar do bom comportamento prisional do recorrente, apesar de todas as proclamações

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS