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1. TRC2022-11-09

   242/21.5T8CTB-C.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Apesar de o art.º 411.º do CPC não atribuir

   • PROVA POR DETERMINAÇÃO OFICIOSA
   • PRESSUPOSTOS
   • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
2. TRE2022-03-24

   721/13.8TBLGS.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar um

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • REVOGAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS