756/22.0T8VNF-A.G1

Relator: LÍGIA VENADE

I Dos artºs. 10º e 77º da LULL decorre a admissibilidade da

• NULIDADE DE SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
• PREENCHIMENTO ABUSIVO
• PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
• PRESCRIÇÃO DOS JUROS DE MORA