1/08.0TJVNF-EW.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

• NATUREZA DOS CRÉDITOS
• CRÉDITOS SOBRE A MASSA INSOLVENTE
• CRÉDITOS SOBRE A INSOLVÊNCIA
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
• PRESCRIÇÃO