TRE
3734/13.6 T8PTM.E1
Relator: MARIA DOMINGAS
A cessação antecipada do procedimento de exoneração com fundamento no preenchimento das
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Relator: MARIA DOMINGAS
A cessação antecipada do procedimento de exoneração com fundamento no preenchimento das
Relator: RUI MACHADO E MOURA
A verificação da violação da condição prevista no artigo 239.º, n