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1. TRC2022-09-14

   12/07.3GCMBR-D.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – Estando em causa apenas o cumprimento parcial da obrigação exequenda, o

   • EXECUÇÃO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • PRECIPUIDADE
   • PRODUTO DOS BENS PENHORADOS
2. TRC2022-06-28só sumário

   1175/18.8T8CTB-C.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo

   • AÇÃO EXECUTIVA
   • HONORÁRIOS E DESPESAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • PRECIPUIDADE
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CASO JULGADO