12/07.3GCMBR-D.C1

Relator: ISABEL VALONGO

exequente não está totalmente paga, afronta o princípio da proporcionalidade e o direito de propriedade privada, previstos, respectivamente, nos artigos

• EXECUÇÃO
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
• PRECIPUIDADE
• PRODUTO DOS BENS PENHORADOS