5360/21.7T8CBR-B.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

I) Para efeitos do previsto na alínea a), do n.º 1

• INSOLVÊNCIA
• PESSOA SINGULAR
• PLANO DE PAGAMENTOS
• SÓCIO-GERENTE
• SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• PLURALIDADE DE PROCESSOS