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1. TRG2022-11-30

   1360/22.8T8VCT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de

   • PER
   • IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
   • ADMISSIBILIDADE DE NOVO ARTICULADO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE DO DESPACHO
2. TRG2022-11-30

   6028/21.0T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - No âmbito do processo especial de revitalização (PER), após a votação

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS CONTRA-ALEGAÇÕES
   • PER
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • RECUSA
   • REQUISITOS
3. TRG2022-10-27

   86/21.4T8GMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Há falta de causa de pedir quando não são alegados os

   • INEPTIDÃO
   • FALTA DE CAUSA DE PEDIR
   • CASO JULGADO
   • PER
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
   • DEVER DE COLABORAÇÃO
4. TRC2022-05-10

   88/21.0T8CTB-A.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – A interpelação escrita a que se refere a alínea a) do

   • PER
   • INCUMPRIMENTO
   • INTERPELAÇÃO ESCRITA