PGR-CC
Parecer n.º 11/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
2 resultados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: FONTE RAMOS
É inadmissível a penhora de um bem, por tal acto não ser