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1. TRE2022-04-28

   286/21.7T8LLE.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Saber se os autos permitem o imediato conhecimento de mérito, sem

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • PARTILHA
   • CONFISSÃO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • DOCUMENTO ESCRITO
2. TRG2022-02-17

   6664/20.1T8VNF.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - Tendo os ex-cônjuges sido casados entre si sob o regime de

   • INVENTÁRIO
   • SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • BEM COMUM
   • PARTILHA
   • REGIME DE BENS
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS