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1. TRG2022-12-15

   6836/21.1T8GMR-B.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • PACTO DE PREENCHIMENTO
   • PREENCHIMENTO ABUSIVO
2. TRE2022-05-26

   2336/20.5T8STB-A.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- Uma letra ou livrança em branco pode ser validamente completada em

   • TÍTULO DE CRÉDITO
   • PACTO DE PREENCHIMENTO
   • FIANÇA
3. TRG2022-02-24

   2483/20.3T8OER-B.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I - É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXEQUIBILIDADE
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • PACTO DE PREENCHIMENTO