01409/15.0BEPRT.S1

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz

• ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
• OFICIOSIDADE
• ARTIGO 342º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL
• ARTIGOS 264º, 414º E 571º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• ARTIGOS 186º, N.º 2, ALÍNEA A), 260º, 264º, 411º E 412º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• ARTIGO 90, N.ºS 2 E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS