01409/15.0BEPRT.S1

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar ... provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito arrogado pelo autor bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, e artigos

• ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
• OFICIOSIDADE
• ARTIGO 342º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL
• ARTIGOS 264º, 414º E 571º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• ARTIGOS 186º, N.º 2, ALÍNEA A), 260º, 264º, 411º E 412º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• ARTIGO 90, N.ºS 2 E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS