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1. TRC2022-11-22

   172/20.8T8TND.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   Quando não estão determinadas as “balizas” dentro das quais vai funcionar o

   • EMPREITADA
   • OBRAS NOVAS
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • CONDENAÇÃO ILÍQUIDA