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1. TRG2022-12-15

   977/19.2T9BRG.G1

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   I – No caso de se verificarem os respectivos pressupostos, a comunicação pelo

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • FALTA DE COMUNICAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2022-11-10

   1184/22.2T8BRG-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - O artigo 38.º do RGPTC prevê expressamente a tramitação aplicável

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME PROVISÓRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO