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1. TRG2022-09-29

   5332/19.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • LEI APLICÁVEL
   • ARTº. 57º NRAU
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • GRAU DE INCAPACIDADE
2. TRG2022-03-24

   963/10.8TBPRG-J.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A adjudicação de bens penhorados, mercê da remissão feita para a

   • EXECUÇÃO
   • PUBLICIDADE DA VENDA
   • ADJUDICAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL