5261/20.6T8BRG.G1

Relator: JOSÉ FLORES

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• NULIDADE DA DECISÃO
• ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
• NULIDADE DO CONTRATO