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1. TRE2022-10-25citado por 1

   52/18.7GBSLV.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou

   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • PARTICIPAÇÃO DO ARGUIDO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • NULIDADE
   • PRIMADO DO DIREITO DA UE
   • DIRETIVA DA UE
2. TRE2022-10-25

   660/17.3T9OLH.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   Integra a nulidade prevista na alínea b), do n.º 1, do

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • PENA ACESSÓRIA
   • NULIDADE
3. TRE2022-01-27

   82/20.9T8FAR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º

   • NEGÓCIO SIMULADO
   • NULIDADE
   • REQUISITOS