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1. TRE2022-09-13citado por 1

   40/19.6GAPSR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   É totalmente despida de sentido (com o devido respeito) a alegação (constante

   • MAUS TRATOS
2. TRE2022-12-15

   79/21.1GAMTL.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – O crime de violência doméstica pretende punir a conduta do agente

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • NAMORO
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • MAUS TRATOS