2519/07.3TBBCL-A.G1

Relator: JORGE SANTOS

- No âmbito da obrigação alimentícia devida aos filhos o sujeito passivo da

• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• PENSÃO DE ALIMENTOS
• SUJEITO PASSIVO
• SUJEITO ACTIVO
• MAIORIDADE
• PRAZO PRESCRICIONAL