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1. TRG2022-09-29

   5332/19.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • LEI APLICÁVEL
   • ARTº. 57º NRAU
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • GRAU DE INCAPACIDADE
2. TRG2022-09-15

   774/21.5T8FAF.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   Ao contrato de arrendamento urbano, em referência nos autos, celebrado em 23

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ARRENDAMENTO HABITACIONAL
   • MORTE DO ARRENDATÁRIO
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • LEI APLICÁVEL