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1. TRG2022-03-31

   5418/13.6TBVFX-B.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   Sumário (1): - Do art. 629º, nº 1, do Código de Processo Civil

   • VALOR DA CAUSA
   • DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELO FGADM
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER