2 resultados

1. TRE2022-04-07

   2374/21.0T8ENT.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - A motivação incompleta, deficiente ou errada não produz a nulidade da decisão

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • INSOLVÊNCIA
   • PARTILHA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRE2022-01-27

   509/21.2T8PTM.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - O interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do

   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA