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1. TRG2022-07-13

   7632/05.9TBBRG-X.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial

   • VENDA JUDICIAL
   • ANULABILIDADE
   • LEGITIMIDADE
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
2. TRG2022-02-03

   2308/21.2T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • DIREITO DE REGRESSO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • DEVEDOR/INSOLVENTE