TRG
129/21.1T8PBT-A.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial
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I Para os casos de comunhão conjugal ou pós conjugal de quota
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
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