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1. TRE2022-09-15

   56/20.0T8LGA-E.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos atos praticados

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
2. TRG2022-07-13

   7632/05.9TBBRG-X.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial

   • VENDA JUDICIAL
   • ANULABILIDADE
   • LEGITIMIDADE
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
3. TRC2022-06-28

   2236/19.1T8PBL.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I – Na acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • RECONHECIMENTO JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE
   • DESNECESSIDADE
   • DIREITO DE TAPAGEM
4. TRG2022-06-09

   150/21.0T8VNC.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota

   • INVENTÁRIO
   • (EX)CÔNJUGE DO HERDEIRO
   • INTERESSE DIRETO NA PARTILHA
   • LEGITIMIDADE
5. TRC2022-02-01

   2379/21.1T8SNT.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   A massa insolvente, representada pelo administrador, tem legitimidade para impugnar, ao abrigo

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • MASSA INSOLVENTE
   • LEGITIMIDADE
6. TRC2022-02-01

   2281/20.4T8LRA-A.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTES COMUNS
   • DEFEITOS
   • ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS
   • LEGITIMIDADE
   • DENÚNCIA