106/2014-T

Cláusula geral anti-abuso – Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão Arbitral de 17 de outubro

• IRS - Cláusula geral anti-abuso – Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão)
• *Substitui a decisão Arbitral de 17 de outubro de 2014