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1. TRC2022-11-09

   2611/21.1T8CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ASSINATURA
   • FALTA DA ASSINATURA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • NULIDADE SANÁVEL
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2022-04-26

   40/21.6PFEVR-A.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por

   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • REQUERIMENTO
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA E PROCESSUAL DO REQUERENTE
   • INDEFERIMENTO
   • IRREGULARIDADE
3. TRG2022-01-24

   52/18.7GAAMR-B.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I - A regra geral em matéria de conhecimento de irregularidades é a

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REVOGAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE CONDUTA
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • IRREGULARIDADE