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1. TRC2022-07-12

   3276/20.3T8CBR.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   Constando da cláusula de um contrato de locação que, no caso de o locatário incorrer no incumprimento, temporário ou definitivo, de qualquer obrigação emergente da relação contratual, fica acordado expressamente ... recurso mais de um ano depois da entrega do imóvel, fazia com que fosse abusiva a invocação da resolução ilícita do contrato, na medida em que o exercício danoso desse

   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • RESOLUÇÃO
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2022-10-27

   1717/21.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO PROMESSA
   • VALIDADE
   • ADITAMENTO
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRG2022-10-13

   211/21.5T8GMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º, n

   • CONTRATO PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • MORA
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
   • DIREITO RESOLUTIVO LEGAL
   • DIREITO RESOLUTIVO CONTRATUAL
4. TRE2022-05-12

   98550/20.7YIPRT.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. A demora no cumprimento da prestação gera, em primeiro lugar, retardamento

   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA