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  1. TCASsó sumário

    187/06.9BEFUN

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    tribunal, designadamente quando só possa ser avaliado no final da discussão da matéria de facto e de direito. A apreciação da legitimidade em momento ulterior ao Despacho Saneador Tabelar ... até o referido n.º 4 do artigo 595.º do CPC. III – Em concreto, a pretensão dos Autores não se mostra inserida no núcleo de interesses previstos no âmbito