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1. TRE2022-05-10

   428/10.8TASTB.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. Na medida em que os valores reclamados no pedido de indemnização

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • INTERESSE EM AGIR
   • LITISPENDÊNCIA
   • PRESCRIÇÃO
   • PROCESSO EQUITATIVO
2. TRG2022-04-21

   51/21.1T8PTB.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. O processo de justificação, registal ou notarial, pressupõe a observância de

   • PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO
   • EFECTIVAÇÃO DE REGISTO
   • RECURSO DA DECISÃO DO CONSERVADOR
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • INTERESSE EM AGIR