8 resultados
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Requerendo o devedor a declaração da sua insolvência e a exoneração do passivo restante, por ter sido declarado inimputável por anomalia psíquica, cumprindo medida de segurança de internamento, sendo ... facto de o seu interesse principal residir na possibilidade de obter a exoneração do passivo restante ou a aprovação de um plano de pagamentos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
motivando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo restante, e tendo já anteriormente sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado – âmbito ... havia sido concedida exoneração do passivo restante, cujos deveres ali incumpriu –, não invoca um passivo novo, mas a existência e quantificação do passivo já considerado na anterior insolvência, o qual
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
apresentação de pedido de habilitação de cessionário na pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência ... processo, neste caso, do direito de defesa do insolvente no procedimento equitativo da exoneração de passivo restante, onde lhe assistem direitos de contraditório e prova (arts.243º/3 e 246º/3
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
rateio final; - nesse caso, os créditos que resultam extintos com a concessão da exoneração do passivo restante são aqueles que subsistam à data em que é concedida e não venham
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
créditos quando, como sucedeu no caso, for concedida liminarmente ao devedor a exoneração do passivo restante. II – Nesse caso, apesar do encerramento daquele processo por insuficiência de bens da massa
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora: 1. A possibilidade ou impossibilidade de cumprimento de obrigações
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Considerando que a procedência de ação de impugnação pauliana relativa a
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
A despesa resultante da tributação em IRS, na categoria de mais valias