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1. TRC2022-10-26

   190/20.6T9SEI.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – O bem jurídico tutelado pelo artigo 387.º do CP não

   • MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRE2022-01-27

   79/19.1T8ORQ.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   A invocação de forma difusa de uma suposta inconstitucionalidade material de todo

   • NOVO ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL