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1. TRC2022-11-09só sumário

   271/14.5TTLMG-B.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – É inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCIDENTE DE REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • PRAZO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. PGR-CC2022-01-18

   Parecer n.º 1/2022

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar

   • DIREITO DE SUFRÁGIO
   • DIREITO CÍVICO-POLÍTICO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • PROTEÇÃO DA SAÚDE
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • SUSPENSÃO DE DIREITOS