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1. TRC2022-11-22

   1482/22.5T8CLD.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – O direito à atribuição da casa de morada de família não

   • ARRESTO
   • UNIÃO DE FACTO
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • DIREITO A OBTER O ARRENDAMENTO
   • DIREITO DE CRÉDITO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2022-01-13

   1826/19.7T8VRL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto

   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • LOGRADOURO
   • PARTES COMUNS
   • PRESUNÇÃO
   • OBRAS