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  • Fundamentos legais4
  • Fundamentos legais típicos1
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  • Fundamentos1
  • Fundamentos legais de anulação1
  • Fundamento2

    Fonte

    • Jurisprudência1961
    • Arbitragem (CAAD)660
    • Legislação (DR)145
    • Pareceres (PGR)7
    • Fiscal — vinculativas (AT)5
    • Direito da UE4

    Tribunal

    • TRE810
    • TRG699
    • CAAD-T629
    • TRC420
    • DR-I145
    • CAAD-A31
    • TCAN25
    • TCAS7
    • PGR-CC7
    • AT-IV5
    • UE4

    Ano

    • ← todos
    • 20222782

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO162
    • NULIDADE DA SENTENÇA48
    • ACIDENTE DE TRABALHO44
    • NULIDADE DE SENTENÇA43
    • ABUSO DE DIREITO41
    • ÓNUS DA PROVA36
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ36
    • CASO JULGADO35
    • IRC35
    • REQUISITOS31
    • NULIDADE29
    • INSOLVÊNCIA29
    • TÍTULO EXECUTIVO29
    • NULIDADE DA DECISÃO27
    • EMBARGOS DE EXECUTADO27
    • EXECUÇÃO26
    • PRESCRIÇÃO26
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO26
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA25
    • Liberdade de circulação de capitais24
    • INDEMNIZAÇÃO23
    • LEGITIMIDADE22
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS22
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE21
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA20