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  1. TRE2022-07-13

    1191/16.4T8STR.E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – Depois do encerramento da discussão da causa só possível apresentar documento

    • INCAPACIDADE ACIDENTAL
    • DOENÇA
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
    • TEMPESTIVIDADE

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)186
  • Jurisprudência133
  • Legislação (DR)2

Tribunal

  • CAAD-T162
  • TRE40
  • TRG39
  • TRC30
  • CAAD-A24
  • TCAN20
  • TCAS4
  • DR-I2

Ano

  • ← todos
  • 2022321

Descritor

  • ← todos
  • Impugnação do valor patrimonial tributário10
  • IMI8
  • Tempestividade7
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
  • TEMPESTIVIDADE6
  • IRC6
  • determinação do VPT6
  • Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório5
  • Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial5
  • terrenos para construção5
  • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção5
  • Erro imputável aos serviços4
  • Ato de fixação da matéria tributável4
  • INTERRUPÇÃO DO PRAZO4
  • Valor patrimonial tributário4
  • PRAZO4
  • NULIDADE4
  • IVA4
  • Liberdade de circulação de capitais4
  • TAXA DE JUSTIÇA4
  • INTEMPESTIVIDADE4
  • Revisão oficiosa4
  • EMBARGOS DE EXECUTADO3
  • impugnação autónoma3
  • AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado3