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  1. TRE2022-07-13

    1191/16.4T8STR.E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – Depois do encerramento da discussão da causa só possível apresentar documento

    • INCAPACIDADE ACIDENTAL
    • DOENÇA
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
    • TEMPESTIVIDADE

Fonte

  • Jurisprudência574
  • Arbitragem (CAAD)413
  • Legislação (DR)8
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • CAAD-T394
  • TRG230
  • TRE191
  • TRC143
  • CAAD-A19
  • DR-I8
  • TCAS6
  • TCAN4
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 2022996

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO70
  • IRC23
  • NULIDADE DA SENTENÇA14
  • EMBARGOS DE EXECUTADO14
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ14
  • NULIDADE DA DECISÃO13
  • PRESCRIÇÃO12
  • IVA12
  • Liberdade de circulação de capitais12
  • ABUSO DE DIREITO11
  • NULIDADE DE SENTENÇA11
  • EXECUÇÃO11
  • CASO JULGADO10
  • EQUIDADE10
  • NULIDADE10
  • NULIDADE PROCESSUAL9
  • USUCAPIÃO9
  • INVENTÁRIO9
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO8
  • Juros indemnizatórios8
  • PROPORCIONALIDADE8
  • JUSTO IMPEDIMENTO8
  • IRS8
  • Impugnação do valor patrimonial tributário8
  • Ónus da prova7