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  • Compatibilidade de pedidos1
  • Compatibilidade do pedido1
  • Incompatibilidade de pedidos23
  • Incompatibilidade dos pedidos1
  • Compatibilidade3
  • Incompatibilidade substancial de pedidos5

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)90
    • Jurisprudência57
    • Legislação (DR)27
    • Pareceres (PGR)4
    • Direito da UE3

    Tribunal

    • CAAD-T90
    • DR-I27
    • TRE25
    • TRG20
    • TRC12
    • PGR-CC4
    • UE3

    Ano

    • ← todos
    • 2022181

    Descritor

    • ← todos
    • Liberdade de circulação de capitais19
    • IRC15
    • Fundos de investimento não residentes9
    • Direito da União Europeia6
    • Reenvio Prejudicial6
    • Retenção na fonte6
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE5
    • 22º EBF5
    • RECONVENÇÃO4
    • liberdade de circulação de capitais4
    • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts4
    • discriminação de não residentes4
    • IVA4
    • dividendos4
    • Direito à dedução4
    • Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente4
    • ADMISSIBILIDADE3
    • ISV3
    • REQUISITOS3
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO3
    • Inconstitucionalidade3
    • ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros3
    • IRC - Benefício fiscal3
    • LIBERDADE CONDICIONAL3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO3