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1. TRG2022-12-15

   211/20.2T9VRL.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I – O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, o que

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE LEGAL
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
2. TRE2022-02-22

   931/17.9T9BJA.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   A exigência legal de que o requerimento de instrução contenha a narração

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE LEGAL
   • REJEIÇÃO