416/20.6PBSTR.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

ilicitude do facto ou se determinar de harmonia com essa avaliação). II. O modelo de inimputabilidade do artigo 20.º, § 1.º CP não limita às doenças mentais como fundamento

• INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
• IMPUTABILIDADE DIMINUIDA
• IMPUTABILIDADE DUVIDOSA