416/20.6PBSTR.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

existência de um pressuposto biológico (anomalia psíquica) e de um pressuposto psicológico ou normativo (incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia com essa avaliação

• INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
• IMPUTABILIDADE DIMINUIDA
• IMPUTABILIDADE DUVIDOSA