TRE
416/20.6PBSTR.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
alarga a todas as anomalias psíquicas que tenham como efeito não ter o arguido, no momento da prática do facto, capacidade para entender e querer. E exclui da noção
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
alarga a todas as anomalias psíquicas que tenham como efeito não ter o arguido, no momento da prática do facto, capacidade para entender e querer. E exclui da noção